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25 de Outubro de 2021

O 'CIS'tema binário mata as mulheres trans

Belma Andrade, Advogado
Publicado por Belma Andrade
ano passado

Que a Lei Maria da Penha traz mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, todos, todas e todes sabemos. No entanto, esbarramos em muitos questionamentos quando falamos da sua abrangência, como, “mas e as mulheres trans? ”

Não está expresso na Lei 11.340/2006, a qual já completa 14 anos de sua publicação, também é aplicável às mulheres trans. Isso deveria estar claro, já que em momento algum da legislação é mencionado que ela apenas será aplicável às mulheres nascidas com o sexo biológico feminino. Assim, se uma mulher sofre qualquer dos tipos de violência descritos pela Lei Maria da Penha – física, psicológica, moral, sexual e patrimonial -, a ela é assegurada a aplicação de medidas específicas.

Na prática, como é que funciona? Mulheres são violentadas e mortas diariamente, por sua condição de ser mulher. Com as mulheres trans, além disso, existe um agravante: ela não obedece aos padrões binários de uma sociedade que limita a condição de você ser quem você é.

Com o aumento da violência contra a mulher durante a quarentena, a Defensoria Pública de SP fez uma recomendação à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para que as Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher passassem a atender pessoas com identidade de gênero feminino por meio do Decreto nº 65.127, de 12 de agosto de 2020, que altera o Decreto nº 29.981/89 que trata das atribuições e competências destas delegacias.

E a situação nos outros estados? O resultado das desigualdades na nossa sociedade, mata a nossa população. Seja ela cis ou trans e a esta última nem um atendimento digno é assegurado, mas é preciso reforçar que qualquer violação aos direitos das mulheres, é uma violação aos direitos humanos. Então por que o Estado não assegura que o corpo da mulher trans permaneça existindo? O CIStema binário não é o único sistema de gênero, mas é o que mais mata as mulheres trans, retirando delas os seus próprios direitos.

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